Conheça sobre gestão de equipamentos públicos através de parceria com Organizações Sociais de Cultura

A gestão de equipamentos culturais públicos em parceria com Organizações Sociais de Cultura é um modelo de administração previsto na Lei Complementar n° 846/98, da gestão do governador Mário Covas, que permite transformar instituições sem fins lucrativos, que já atuem na área cultural, em Organizações Sociais, transferindo a elas a responsabilidade da gestão de espaços públicos antes geridos pela Secretaria de Estado da Cultura.

Uma OSC não tem a posse de um espaço público, ela é apenas a responsável por sua  administração, que é feita sob a fiscalização de um Conselho de Administração e Fiscal, com base em um Contrato de Gestão.

Legislação aplicada às Organizações Sociais de Cultura:


  • Lei Complementar n° 846/98
  • Decreto n° 43.493/98
  • Decreto n° 50.611/2006
  • Lei n° 9.637/98
  • Lei n° 9.790/99
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  • 1º de janeiro